REsp 1947334 - DECISAO

REsp 1947334 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a inclusão do valor da eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens, porquanto a indisponibilidade, dada sua natureza assecuratória, deve incidir sobre patrimônio suficiente a garantir o integral ressarcimento ao Erário, levando em conta o montante de possível multa civil, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Multa Civil, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Multa Civil Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Proteção de verbas de natureza alimentar e da poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X do CPC)
  3. 3 Presunção do periculum in mora quando houver fortes indícios de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a inclusão do valor da eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens, porquanto a indisponibilidade, dada sua natureza assecuratória, deve incidir sobre patrimônio suficiente a garantir o integral ressarcimento ao Erário, levando em conta o montante de possível multa civil, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a inclusão do valor da eventual multa civil na medida constritiva
  • Publique-se e intimem-se