REsp 1903151 - ACORDAO

REsp 1903151 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão E Contradição Na Fundamentação Judicial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão E Contradição Na Fundamentação Judicial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 presença ou não de elemento subjetivo (dolo) na conduta de servidores no contexto de concessão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento