AREsp 1505233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade e a modificação desse entendimento exigiria reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação do STJ é a de que os arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 exigem dolo, ou, ao menos, culpa grave no caso do art. 10, elemento não comprovado nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo, Dolo, Culpa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Civil Pública Ato De Improbidade Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Dolo Culpa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

demandado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo para arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do material probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade e a modificação desse entendimento exigiria reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação do STJ é a de que os arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 exigem dolo, ou, ao menos, culpa grave no caso do art. 10, elemento não comprovado nos autos.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento