AREsp 1377066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prática de ato ímprobo com indicação do elemento subjetivo (dolo) assentou-se no suporte fático-probatório, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ato Ímprobo Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Ato Ímprobo Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; culpa grave para art. 10 da Lei 8.429/1992) para configuração de improbidade
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prática de ato ímprobo com indicação do elemento subjetivo (dolo) assentou-se no suporte fático-probatório, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.