REsp 1950669 - DECISAO

REsp 1950669 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem fundamentou a improcedência da ação de improbidade na ausência de elemento subjetivo (dolo) e a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: JOSÉ GILDENOR DA FONSECA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Recurso Especial Súmula 7

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

JOSÉ GILDENOR DA FONSECA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da improbidade por ausência de prestação de contas
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para os arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisões que envolvam exame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem fundamentou a improcedência da ação de improbidade na ausência de elemento subjetivo (dolo) e a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.