AREsp 1464563 - DECISAO

AREsp 1464563 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido corretamente interpretou dispositivos infraconstitucionais (art.17, §§6º e 8º da Lei 8.429/1992) reconhecendo que indícios são suficientes para o recebimento da ação civil pública por improbidade na fase preliminar (in dubio pro societate), estava devidamente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as questões constitucionais alegadas seriam reflexas por dependerem da interpretação de norma infraconstitucional, além de o acolhimento do recurso exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: CLEUSA SONZA PARISOTTO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art.93, IX, da CF (art.1.030, I, alínea "a", CPC) e não se admite o recurso quanto aos demais temas (art.1.030, V, CPC).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Repercussão Geral (tema 339/stf), Cláusula De Reserva De Plenário, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX Cf), Sobrestamento Por Reexame De Provas (súmula 279/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Repercussão Geral (tema 339/stf) Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA SONZA PARISOTTO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a existência de indícios é suficiente para o recebimento da ação civil pública por ato de improbidade (art.17, §§6 e 8, Lei 8.429/1992)
  2. 2 se houve violação do art.93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 independência entre as esferas cível, administrativa e penal e efeitos de absolvição criminal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido corretamente interpretou dispositivos infraconstitucionais (art.17, §§6º e 8º da Lei 8.429/1992) reconhecendo que indícios são suficientes para o recebimento da ação civil pública por improbidade na fase preliminar (in dubio pro societate), estava devidamente fundamentado nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as questões constitucionais alegadas seriam reflexas por dependerem da interpretação de norma infraconstitucional, além de o acolhimento do recurso exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art.93, IX, da CF (art.1.030, I, alínea "a", CPC) e não se admite o recurso quanto aos demais temas (art.1.030, V, CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite a insurgência quanto aos demais temas