EAREsp 432751 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito (o Recurso Especial não foi conhecido pela Primeira Turma por aplicação da Súmula 7/STJ), não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: METÓDIO STORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desproporcionalidade Das Sanções, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Desproporcionalidade Das Sanções Embargos De Divergência Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METÓDIO STORSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se são admissíveis embargos de divergência para discutir critérios de admissibilidade de recurso especial quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral
  3. 3 Se houve violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal passível de exame no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito (o Recurso Especial não foi conhecido pela Primeira Turma por aplicação da Súmula 7/STJ), não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se