REsp 1646278 - DECISAO

REsp 1646278 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência de dolo ou má-fé nas condutas do recorrente, e diante da diretriz do STJ de que a configuração da improbidade exige elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; culpa grave para o art. 10), inaplica-se a Lei n. 8.429/1992 ao caso concreto; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Lei de Improbidade e as sanções impostas pela Corte local.

Parties
Recorrente: Nelson Scorsolini; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Lei n. 8.429/1992 ao caso concreto, em razão da ausência de dolo ou má-fé na conduta do recorrente, bem como afastar as sanções aplicadas pela Corte local.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Aplicação Da Lei N. 8.429/1992, Distinção Entre Irregularidade E Improbidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave) Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 Distinção Entre Irregularidade E Improbidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nelson Scorsolini

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa diante da ausência de dolo/má-fé
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre atos irregulares e atos ímprobos

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência de dolo ou má-fé nas condutas do recorrente, e diante da diretriz do STJ de que a configuração da improbidade exige elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; culpa grave para o art. 10), inaplica-se a Lei n. 8.429/1992 ao caso concreto; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Lei de Improbidade e as sanções impostas pela Corte local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Lei n. 8.429/1992 ao caso concreto, em razão da ausência de dolo ou má-fé na conduta do recorrente, bem como afastar as sanções aplicadas pela Corte local.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da Lei n. 8.429/1992 ao caso concreto