AREsp 1802682 - DECISAO

AREsp 1802682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, havendo fortes indícios de improbidade que justificam a indisponibilidade de bens (fumus boni iuris) e o periculum in mora é presumido; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Paulo Edilberto Coutinho; Recorrente: Espólio de Paulo Edilberto Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Paulo Edilberto Coutinho

Réu

Espólio de Paulo Edilberto Coutinho

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade e requisitos da decretação da indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade (art. 7º, Lei 8.429/92)
  3. 3 caráter probatório exigido para o fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, havendo fortes indícios de improbidade que justificam a indisponibilidade de bens (fumus boni iuris) e o periculum in mora é presumido; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.