AREsp 1226304 - DECISAO

AREsp 1226304 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CIDADES; Recorrido: Leonardo Carlos Chaves; Recorrido: Instituto E as Cidades
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CIDADES

Recorrente

Leonardo Carlos Chaves

Recorrido

Instituto E as Cidades

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública por improbidade para fins exclusivos de ressarcimento ao erário quando não há ato ímprobo reconhecido
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto à matéria ou ausência dela em questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.