CC 182305 - DECISAO

CC 182305 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Manaquiri em razão de não figurar nos autos qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da CF e em virtude da manifestação expressa da União afirmando não possuir interesse em integrar a lide, aplicando-se a regra da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Município de Manaquiri/MA; Réu: seu ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Manaquiri/AM.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmulas 208/stj E 209/stj, Verbais Federais FNDE
Processual Civil Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmulas 208/stj E 209/stj Verbais Federais FNDE

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Parties

Município de Manaquiri/MA

Autor

seu ex-prefeito

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa envolvendo utilização de verbas federais do FNDE
  2. 2 Necessidade de presença ou interesse da União para deslocamento da competência à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação e mitigação das Súmulas 208 e 209/STJ no âmbito cível

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Manaquiri em razão de não figurar nos autos qualquer ente federal elencado no art. 109, I, da CF e em virtude da manifestação expressa da União afirmando não possuir interesse em integrar a lide, aplicando-se a regra da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Manaquiri/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.