AREsp 1372674 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais: no caso de GOMES E PACE por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; no caso de ISAMARA porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o julgamento antecipado não configurou, por si só, cerceamento de defesa. Assim, os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Agravante: GOMES E PACE ENGENHARIA LTDA.; Agravante: ISAMARA DE LOURDES ROSSI CIACCO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: ROBERTO MICHILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de GOMES E PACE ENGENHARIA LTDA. e por ISAMARA DE LOURDES ROSSI CIACCO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Assistência Judiciária Gratuita, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Competência Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Assistência Judiciária Gratuita Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

GOMES E PACE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ISAMARA DE LOURDES ROSSI CIACCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

ROBERTO MICHILLO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Julgamento antecipado da lide e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais: no caso de GOMES E PACE por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; no caso de ISAMARA porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque o julgamento antecipado não configurou, por si só, cerceamento de defesa. Assim, os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de GOMES E PACE ENGENHARIA LTDA. e por ISAMARA DE LOURDES ROSSI CIACCO.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de GOMES E PACE ENGENHARIA LTDA. e por ISAMARA DE LOURDES ROSSI CIACCO.