AREsp 1695230 - DECISAO

AREsp 1695230 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MAILSON DE MENDONÇA LIMA; Réu/declarante: Paulo Sérgio Vieira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 518/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 98/stj Súmula 518/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MAILSON DE MENDONÇA LIMA

Agravante

Paulo Sérgio Vieira Santos

Réu/declarante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência ou insuficiência de provas para condenação por improbidade administrativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • CONHECER do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial