AREsp 1910133 - DECISAO

AREsp 1910133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação invocada ao art. 935 do CC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLON DA ROCHA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia; Apelado: Impactual Vigilância e Segurança Ltda.; Apelado: Valdineia Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Direcionamento De Contratação, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Contratação Coisa Julgada Independência Das Instâncias

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Parties

CHARLON DA ROCHA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Impactual Vigilância e Segurança Ltda.

Apelado

Valdineia Fernandes

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição criminal na esfera cível (art. 935 CC)
  2. 2 Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa (art. 12 Lei 8.429/92)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação invocada ao art. 935 do CC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.