REsp 1922974 - DECISAO

REsp 1922974 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório (presença ou ausência do elemento subjetivo - dolo) decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo ainda pacífica a exigência de dolo genérico para os tipos do art. 11 da Lei nº 8.429/92; portanto, incide o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RODRIGO ODILON LUCCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Elemento Subjetivo, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Elemento Subjetivo Súmula 7/stj Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RODRIGO ODILON LUCCHESI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 se a certidão expedida pelo Diretor do Departamento de Urbanismo continha declaração falsa apta a configurar improbidade
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório (presença ou ausência do elemento subjetivo - dolo) decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo ainda pacífica a exigência de dolo genérico para os tipos do art. 11 da Lei nº 8.429/92; portanto, incide o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, considerando que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem.