REsp 1807336 - DECISAO

REsp 1807336 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento em razão de o acórdão do Tribunal de origem ser suficientemente fundamentado, constatar a presença de fumus boni iuris e aplicar o entendimento de que o periculum in mora é presumido nas ações de improbidade (art. 7º da Lei 8.429/92); a reforma exigiria reexame de matéria de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Periculum in Mora Presumido, Fumus Boni Iuris, Limites Da Constrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Periculum in Mora Presumido Fumus Boni Iuris Limites Da Constrição

Case Brief

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de decisões em bloco pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento em razão de o acórdão do Tribunal de origem ser suficientemente fundamentado, constatar a presença de fumus boni iuris e aplicar o entendimento de que o periculum in mora é presumido nas ações de improbidade (art. 7º da Lei 8.429/92); a reforma exigiria reexame de matéria de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória constante às fls. 3738/8098 e-STJ