AREsp 1530116 - DECISAO

AREsp 1530116 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente apresentou fundamentação genérica incapaz de identificar os dispositivos violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: IRTON BERTOLDO FELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negar Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRTON BERTOLDO FELLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para o recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente apresentou fundamentação genérica incapaz de identificar os dispositivos violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.