REsp 1837206 - DECISAO

REsp 1837206 - DECISAO

O processo é nulo desde seu nascedouro porque houve violação da disciplina processual prevista no art.17 da Lei 8.429/1992: foi determinada apenas notificação por edital para resposta preliminar após única tentativa frustrada de localização pelo meirinho, sem observância da fase de recebimento da petição inicial e posterior citação regular do acionado, o que prejudicou seu direito de defesa; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o processo e determinar o retorno dos autos à origem para reinício, com nova notificação do acionado no endereço indicado à fl.80 e diligências complementares caso necessário.

Parties
Acionado: NATACILIO CURCINO RIBEIRO; Curador Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para declarar a nulidade do processo desde a fase de notificação para resposta preliminar
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Citação, Nulidade Processual, Notificação Por Edital, Julgamento Antecipado Da Lide, Diligências De Localização Do Réu
Direito Sancionador Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Citação Nulidade Processual Notificação Por Edital Julgamento Antecipado Da Lide Diligências De Localização Do Réu

Case Brief

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Parties

NATACILIO CURCINO RIBEIRO

Acionado

Defensoria Pública

Curador Especial

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação conforme art.17 da Lei 8.429/1992
  2. 2 distinção entre notificação por edital para manifestação preliminar e citação regular
  3. 3 insuficiência de diligências para localização do réu antes da expedição de edital

Ratio Decidendi

O processo é nulo desde seu nascedouro porque houve violação da disciplina processual prevista no art.17 da Lei 8.429/1992: foi determinada apenas notificação por edital para resposta preliminar após única tentativa frustrada de localização pelo meirinho, sem observância da fase de recebimento da petição inicial e posterior citação regular do acionado, o que prejudicou seu direito de defesa; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o processo e determinar o retorno dos autos à origem para reinício, com nova notificação do acionado no endereço indicado à fl.80 e diligências complementares caso necessário.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para declarar a nulidade do processo desde a fase de notificação para resposta preliminar

Orders

  • Anular o processo desde a fase de notificação para resposta preliminar
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reinício da marcha processual