Rcl 42324 - DECISAO

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A reclamação foi julgada incabível porque o reclamante não demonstrou hipótese de preservação de competência ou garantia de autoridade das decisões do STJ prevista no art. 988 do CPC; trata-se de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão desta Corte, o que é vedado. Com respaldo em jurisprudência do STJ, o pedido foi rejeitado e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a ação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: NELSON TRAD FILHO; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Parte Interessada/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reclamação, Súmula 7 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do Tribunal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Reclamação Súmula 7 Do STJ Uniformização De Jurisprudência Competência Do Tribunal

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Parties

NELSON TRAD FILHO

Reclamante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Interessada/agravante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 uniformidade e coerência jurisprudencial entre decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível porque o reclamante não demonstrou hipótese de preservação de competência ou garantia de autoridade das decisões do STJ prevista no art. 988 do CPC; trata-se de tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão desta Corte, o que é vedado. Com respaldo em jurisprudência do STJ, o pedido foi rejeitado e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a ação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.