REsp 1958330 - DECISAO

REsp 1958330 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não restou comprovado o elemento subjetivo (dolo) nem o efetivo prejuízo ao erário, de modo que as condutas se configuraram como meras irregularidades ou inabilidade administrativa e não como atos de improbidade que justifiquem reformar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RUBEM COSTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Fracionamento De Licitação, FUNDEF
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Fracionamento De Licitação FUNDEF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RUBEM COSTA FIGUEIREDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 presença do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 comprovação de prejuízo ao erário decorrente de fracionamento de licitação

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não restou comprovado o elemento subjetivo (dolo) nem o efetivo prejuízo ao erário, de modo que as condutas se configuraram como meras irregularidades ou inabilidade administrativa e não como atos de improbidade que justifiquem reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial