REsp 1952131 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão do feito por 30 dias úteis porque a redação atual do § 1º do art. 17 da Lei 8.429/92 (alterada pela Lei 13.964/2019) autoriza a celebração de acordo de não persecução cível em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, e o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se favoravelmente e é parte legítima para negociar o ajuste.

Parties: Peticionário: MAURÍCIO BAÚ; Intimado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Petição / Decisão Interlocutória
Outcome: Suspensão do feito por 30 dias úteis para que as partes verifiquem a viabilidade de acordo de não persecução cível.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Cível, Suspensão Do Processo

Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Suspensão Do Processo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAURÍCIO BAÚ

Peticionário

Ministério Público do Estado do Paraná

Intimado

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nos termos do § 1º do art. 17 da Lei 8.429/92 no âmbito de ações civis públicas por atos de improbidade administrativa
2 Suspensão do feito para tentativa de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Suspensão do feito por 30 dias úteis para que as partes verifiquem a viabilidade de acordo de não persecução cível.

Orders

Determino a suspensão do feito por 30 dias úteis para que as partes verifiquem a viabilidade de acordo de não persecução cível.
Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos.