EAREsp 821122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à ausência de publicação do edital e sua repercussão como ato ímprobo (com base no entendimento de que o dolo genérico basta para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992) já havia sido devidamente apreciada, e os embargos não se prestam a reformar decisão ou reexaminar o mérito protegidos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: União; Réu: Antônio Wandscheer; Réu: Darci José Vedoin; Réu: Luiz Antônio Trevisan Vedoin; Réu: Klass Comércio e Representação Ltda.; Réu: Geovana Maria Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Publicidade Do Edital (art. 21, Lei 8.666/1993), Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Públicas Publicidade Do Edital (art. 21, Lei 8.666/1993) Dolo Genérico Súmula 7/stj

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Parties

União

Autor

Antônio Wandscheer

Réu

Darci José Vedoin

Réu

Luiz Antônio Trevisan Vedoin

Réu

Klass Comércio e Representação Ltda.

Réu

Geovana Maria Cordeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 publicação do edital em jornal de grande circulação (art. 21 da Lei 8.666/1993)
  2. 2 tipificação do ato de improbidade por violação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de dolo genérico para atos que atentam contra princípios da administração pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à ausência de publicação do edital e sua repercussão como ato ímprobo (com base no entendimento de que o dolo genérico basta para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992) já havia sido devidamente apreciada, e os embargos não se prestam a reformar decisão ou reexaminar o mérito protegidos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados