AREsp 1893677 - DECISAO

AREsp 1893677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; reconheceu-se que a cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 é possível, mas não obrigatória, devendo o magistrado dosá-las segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e afirmou-se que a revisão da dosimetria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumulatividade De Sanções (art. 12, Lei 8.429/92), Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cumulatividade De Sanções (art. 12, Lei 8.429/92) Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 12, III, da Lei 8.429/92
  3. 3 possibilidade de cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; reconheceu-se que a cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 é possível, mas não obrigatória, devendo o magistrado dosá-las segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e afirmou-se que a revisão da dosimetria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.