AREsp 1941194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a sanção imposta exige reexame da valoração fática e da dosimetria das penalidades, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ) e não configura violação literal de dispositivo legal passível de análise na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Réu/apelante: Valmir Melo da Silva; Réu/apelante: Fernando Leitão de Moraes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Proporcionalidade E Razoabilidade Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Valmir Melo da Silva

Réu/apelante

Fernando Leitão de Moraes Júnior

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 12, II, da Lei 8.429/92 por sanção desproporcional
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria de sanções na via do recurso especial
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a sanção imposta exige reexame da valoração fática e da dosimetria das penalidades, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ) e não configura violação literal de dispositivo legal passível de análise na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial