REsp 1899407 - ACORDAO

REsp 1899407 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ decidiu que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário mesmo que sejam declaradas prescritas as demais sanções do art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória prevista no art. 37, §5º, da CF, devendo, todavia, ser comprovada judicialmente a prática do ato de improbidade para efeito de condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: LENILDA FERNANDES MAIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Legitimidade Do Ministério Público
Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LENILDA FERNANDES MAIA TEIXEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir em ação civil pública por improbidade para pleitear ressarcimento ao erário mesmo quando as demais sanções do art.12 da Lei 8.429/92 estejam prescritas
  2. 2 interpretação da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento (art. 37, §5º, CF) e sua compatibilidade com a prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para pleitear ressarcimento ao erário quando a causa de pedir for ato de improbidade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ decidiu que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário mesmo que sejam declaradas prescritas as demais sanções do art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória prevista no art. 37, §5º, da CF, devendo, todavia, ser comprovada judicialmente a prática do ato de improbidade para efeito de condenação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Firmada a tese: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92"
  • Reformado o acórdão recorrido para determinar o prosseguimento da demanda, em relação a Lenilda Fernandes Maia Teixeira, quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário