AREsp 1464653 - DECISAO

AREsp 1464653 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição foi protocolizada durante sessão virtual já em curso e porque os embargos foram opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno, não tendo o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade; assim, o mérito não foi devolvido ao STJ e não era possível analisar os efeitos da Medida Cautelar na ADI 6678/MC/DF ou eventual alteração legislativa neste momento processual.

Parties
Embargante: Adriano José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Petição/embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Medida Cautelar (adi 6678/mc/df)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Medida Cautelar (adi 6678/mc/df)

Case Brief

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Parties

Adriano José da Silva

Embargante

Procedural Posture

Petição/embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da petição de embargos de declaração
  2. 2 incidência dos efeitos da Medida Cautelar na ADI 6678/MC/DF sobre a ação civil pública
  3. 3 incidência de alteração legislativa superveniente na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição foi protocolizada durante sessão virtual já em curso e porque os embargos foram opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno, não tendo o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade; assim, o mérito não foi devolvido ao STJ e não era possível analisar os efeitos da Medida Cautelar na ADI 6678/MC/DF ou eventual alteração legislativa neste momento processual.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Publique-se.