REsp 1865617 - DECISAO

REsp 1865617 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por entender que, na persecução cível por ato de improbidade administrativa, o Judiciário não tem competência para impor a cassação de aposentadoria quando tal sanção não está prevista em lei, em conformidade com o princípio da legalidade estrita e a vedação de o Poder Judiciário criar novas punições previstas apenas pelo legislador ordinário.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu/recorrente: Wilson Pires de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Sanções Administrativas, Princípio Da Legalidade Estrita, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Sanções Administrativas Princípio Da Legalidade Estrita Separação Dos Poderes

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Wilson Pires de Andrade

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para impor cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a sanção de perda de função pública pode ser transformada em cassação de aposentadoria
  3. 3 Interpretação do art. 12, III, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por entender que, na persecução cível por ato de improbidade administrativa, o Judiciário não tem competência para impor a cassação de aposentadoria quando tal sanção não está prevista em lei, em conformidade com o princípio da legalidade estrita e a vedação de o Poder Judiciário criar novas punições previstas apenas pelo legislador ordinário.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Publique-se