REsp 1925854 - DECISAO

REsp 1925854 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se a condenação por ato de improbidade (art. 11, II, Lei 8.429/1992) por entender demonstrado o dolo em face da reiteração das omissões e da inércia diante do controle externo, e concluiu-se que a anistia do art. 12 da Lei 12.024/2009 produziu efeitos apenas tributários, não afastando a responsabilização administrativa; ressaltou-se também que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Sebastião Alberto Cândido da Cruz; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; mantida a condenação por improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Anistia (art. 12 Da Lei 12.024/2009), Independência Das Instâncias Administrativa, Cível E Criminal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Das Penas, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Improbidade Administrativa Dolo Anistia (art. 12 Da Lei 12.024/2009) Independência Das Instâncias Administrativa, Cível E Criminal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

Sebastião Alberto Cândido da Cruz

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do elemento subjetivo (dolo) para tipificação nos termos do art. 11, II, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Efeito da anistia prevista no art. 12 da Lei 12.024/2009 sobre a responsabilização por improbidade administrativa
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se a condenação por ato de improbidade (art. 11, II, Lei 8.429/1992) por entender demonstrado o dolo em face da reiteração das omissões e da inércia diante do controle externo, e concluiu-se que a anistia do art. 12 da Lei 12.024/2009 produziu efeitos apenas tributários, não afastando a responsabilização administrativa; ressaltou-se também que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; mantida a condenação por improbidade administrativa

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial (conhecimento restrito à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015)
  • Determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC