REsp 1959200 - DECISAO

REsp 1959200 - DECISAO

Ao analisar o recurso, o Relator concluiu que, na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa, não é exigida prova cabal, bastando indícios suficientes, e que a rejeição prematura da inicial só se justifica quando o juiz estiver convencido da inexistência do ato ímprobo; ademais, conclusões do Tribunal de Contas sobre ausência de dano não impedem o processamento da ação de improbidade. Assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da ação civil pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Provimento Monocrático Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Independência Das Instâncias, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Independência Das Instâncias Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Provimento Monocrático Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de justa causa/recebimento
  3. 3 Efeito de decisões do Tribunal de Contas sobre ações de improbidade (independência das instâncias)

Ratio Decidendi

Ao analisar o recurso, o Relator concluiu que, na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa, não é exigida prova cabal, bastando indícios suficientes, e que a rejeição prematura da inicial só se justifica quando o juiz estiver convencido da inexistência do ato ímprobo; ademais, conclusões do Tribunal de Contas sobre ausência de dano não impedem o processamento da ação de improbidade. Assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja processada e julgada a presente ação civil pública.
  • Publique-se e intimem-se.