REsp 1951080 - DECISAO

REsp 1951080 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ex-prefeito do município de Caroebe/RR; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Pena De Ressarcimento, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Pré Questionamento, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Pena De Ressarcimento Suspensão Dos Direitos Políticos Proibição De Contratar Com O Poder Público Legitimidade Do Ministério Público Federal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-prefeito do município de Caroebe/RR

Recorrido

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal é parte legítima para requerer a integral reparação do dano decorrente de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da pena com base na conduta mais gravosa quando enquadrada nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de majoração das penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12, II, da Lei 8.429/1992