AREsp 1836476 - DECISAO

AREsp 1836476 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos, mas o que se busca no recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), e não houve prequestionamento adequado do tema suscitando omissão/contradição segundo art. 1.022 CPC; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas e nas circunstâncias, aplicou a dosimetria das sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 de forma proporcional (excluindo a suspensão dos direitos políticos, fixando ressarcimento de R$ 89.603,14 e multa correlata), não sendo possível a reforma na via especial.

Parties
Recorrente / Primeiro Réu: MARCOS ANTÔNIO DO CARMO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MARCOS ANTÔNIO DO CARMO; conheço parcialmente do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7), Responsabilidade Solidária, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Proibição De Contratar
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dosimetria De Sanções Proporcionalidade Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7) +4 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DO CARMO

Recorrente / Primeiro Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas o que se busca no recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), e não houve prequestionamento adequado do tema suscitando omissão/contradição segundo art. 1.022 CPC; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas e nas circunstâncias, aplicou a dosimetria das sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 de forma proporcional (excluindo a suspensão dos direitos políticos, fixando ressarcimento de R$ 89.603,14 e multa correlata), não sendo possível a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MARCOS ANTÔNIO DO CARMO; conheço parcialmente do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de MARCOS ANTÔNIO DO CARMO
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e, na parte conhecida, Nego-lhe provimento