AREsp 1901336 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura descumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade) e, conforme a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno; ademais, parte das razões invocadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO ADIRSEO REZZIERI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ANTONIO ADIRSEO REZZIERI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura descumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade) e, conforme a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno; ademais, parte das razões invocadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.