AREsp 1795194 - DECISAO

AREsp 1795194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o recorrente não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (implicando aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica exigida, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, consolidada a jurisprudência de que o Ministério Público é legítimo para pleitear ressarcimento ao erário quando a lesão decorre de ato ímprobo, o acórdão recorrido estava em consonância com tal entendimento, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Sergio de Moraes; Recorrida/recorrido: Prefeitura Municipal de Laras; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Inadequação Da Via
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio de Moraes

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de Laras

Recorrida/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF)
  2. 2 comprovação do dolo para configuração de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o recorrente não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (implicando aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica exigida, e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, consolidada a jurisprudência de que o Ministério Público é legítimo para pleitear ressarcimento ao erário quando a lesão decorre de ato ímprobo, o acórdão recorrido estava em consonância com tal entendimento, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.