REsp 2102479 - DECISAO

REsp 2102479 - DECISAO

Concluiu-se que a multa civil foi fixada de forma individualizada no valor de R$ 30.000,00 para cada um dos demandados (com exceção do ex-prefeito, cuja multa foi de R$ 60.000,00) e que não houve agravamento da situação da recorrente por atuação recursal exclusiva sua; assim, o Recurso Especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO CAMPOS LIMA; Demandado: DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO; Demandado: ERIVONALDO BENEDITO FREIRE; Demandado: MANOEL FRANCELINO DE SOUSA NETO; Demandado: ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Dosimetria De Sanções, Agravamento Por Recurso
Direito Sancionador Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Dosimetria De Sanções Agravamento Por Recurso

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Parties

MARIA DO SOCORRO CAMPOS LIMA

Recorrente

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Demandado

ERIVONALDO BENEDITO FREIRE

Demandado

MANOEL FRANCELINO DE SOUSA NETO

Demandado

ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA ALMEIDA

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal agravou a situação da parte demandada não recorrente ao majorar a multa civil
  2. 2 Se a multa civil deve ser individualizada ou rateada entre os demandados
  3. 3 Se o juízo recursal pode impor medida mais gravosa quando a parte adversa não recorreu

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a multa civil foi fixada de forma individualizada no valor de R$ 30.000,00 para cada um dos demandados (com exceção do ex-prefeito, cuja multa foi de R$ 60.000,00) e que não houve agravamento da situação da recorrente por atuação recursal exclusiva sua; assim, o Recurso Especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhece-se do Recurso Especial e nega-se provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.