AREsp 1884853 - DECISAO

AREsp 1884853 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade (contratações irregulares, notas fiscais falsas, sobrepreço e apropriação de valores) e pela existência de dolo e prejuízo ao erário, questões que dependem de reexame probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as sanções aplicadas foram consideradas fundamentadas e proporcionais pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA; Recorrente: DAVID MOURA DE OLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa N. 0801176 11.2015.8.12.0045 / Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos por Luiz Carlos Alves da Silva e David Moura de Olindo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Dano Ao Erário Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA

Recorrente

DAVID MOURA DE OLINDO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa N. 0801176 11.2015.8.12.0045 / Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Existência de dano ao erário e obrigação de ressarcimento
  3. 3 Aplicação e dosimetria das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade (contratações irregulares, notas fiscais falsas, sobrepreço e apropriação de valores) e pela existência de dolo e prejuízo ao erário, questões que dependem de reexame probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as sanções aplicadas foram consideradas fundamentadas e proporcionais pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos por Luiz Carlos Alves da Silva e David Moura de Olindo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.