REsp 1943645 - DECISAO

REsp 1943645 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de ato ímprobo, dano ao erário e elemento anímico, aplicando as sanções no grau mínimo; o recurso especial não foi conhecido por óbices das Súmulas 7/STJ e 356/STF; e a reforma parcial promovida pelo Tribunal afastou apenas a sanção de proibição de contratar, não havendo fundamento para acolher as alegadas omissões ou para afastar a suspensão dos direitos políticos no caso concreto.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BRAGA PEGADO; Réu: FERNANDO ANTÔNIO LACERDA FRADE; Réu: JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA; Réu: FRANCISCO ALVES LEITE; Réu: MARCOS TADEU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Omissão, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Omissão Suspensão Dos Direitos Políticos Proibição De Contratar Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BRAGA PEGADO

Embargante

FERNANDO ANTÔNIO LACERDA FRADE

Réu

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA

Réu

FRANCISCO ALVES LEITE

Réu

MARCOS TADEU SILVA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão impugnada
  2. 2 desproporcionalidade da suspensão dos direitos políticos
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação na decisão da Corte local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de ato ímprobo, dano ao erário e elemento anímico, aplicando as sanções no grau mínimo; o recurso especial não foi conhecido por óbices das Súmulas 7/STJ e 356/STF; e a reforma parcial promovida pelo Tribunal afastou apenas a sanção de proibição de contratar, não havendo fundamento para acolher as alegadas omissões ou para afastar a suspensão dos direitos políticos no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.