AREsp 1944630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/ex Prefeito: ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Motivação Das Decisões
Direito Administrativo Processo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Motivação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA

Réu/ex Prefeito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92 quanto à suficiência do dolo genérico
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa por pagamentos efetuados (horas extras, adicionais, férias em pecúnia)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.