REsp 1913638 - ACORDAO

REsp 1913638 - ACORDAO

O STJ concluiu que a questão sobre se a existência de lei municipal autorizadora de contratação sem concurso afasta o dolo genérico é controvertida e apresenta caráter repetitivo, atendendo aos requisitos para qualificação como recurso representativo da controvérsia; por esse motivo, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, a tese foi delimitada e determinou-se a suspensão de recursos idênticos, com encaminhamentos processuais para julgamento na Primeira Seção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação E Suspensão Para Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito; encaminhamento para julgamento na Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidor Público, Dolo Genérico, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação De Servidor Público Dolo Genérico Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação E Suspensão Para Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a questão sobre se a existência de lei municipal autorizadora de contratação sem concurso afasta o dolo genérico é controvertida e apresenta caráter repetitivo, atendendo aos requisitos para qualificação como recurso representativo da controvérsia; por esse motivo, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, a tese foi delimitada e determinou-se a suspensão de recursos idênticos, com encaminhamentos processuais para julgamento na Primeira Seção.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais com idêntica questão de direito; encaminhamento para julgamento na Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Delimitação da tese controvertida sobre a possibilidade de lei municipal autorizadora afastar o dolo genérico na improbidade administrativa.
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).