AREsp 1921818 - DECISAO

AREsp 1921818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sobretudo porque (i) a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos; (ii) o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de dano ao erário e existência de dolo para fins do art.10 da Lei 8.429/92; e (iii) a pretensão de reforma das conclusões fático-probatórias e da dosimetria das penas esbarra na Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre o art.59 da Lei 8.666/1993 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: João Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei Nº 8.429/92 a Agentes Políticos, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei Nº 8.429/92 a Agentes Políticos Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dosimetria De Sanções Prequestionamento +2 more

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Parties

João Carlos de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  2. 2 Exigência de efetivo dano ao erário e elemento subjetivo para configuração do art.10 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sobretudo porque (i) a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos; (ii) o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de dano ao erário e existência de dolo para fins do art.10 da Lei 8.429/92; e (iii) a pretensão de reforma das conclusões fático-probatórias e da dosimetria das penas esbarra na Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento sobre o art.59 da Lei 8.666/1993 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.