AREsp 1855132 - ACORDAO

AREsp 1855132 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões essenciais; o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a suspensão da exigibilidade foi entendida como medida cautelar destinada a garantir eventual crédito, e não como pronta compensação.

Parties
Agravante: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A; Agravada: Urbanizadora Municipal S/A - URBAM; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito, Compensação De Créditos, Incidência De Súmulas (283/stf, 7/stj, 735/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Compensação De Créditos Incidência De Súmulas (283/stf, 7/stj, 735/stf) +1 more

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Parties

CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A

Agravante

Urbanizadora Municipal S/A - URBAM

Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação entre título executivo extrajudicial e multas discutidas em ação civil pública
  3. 3 Manutenção da suspensão da exigibilidade de crédito como garantia de eventual débito da ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões essenciais; o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a suspensão da exigibilidade foi entendida como medida cautelar destinada a garantir eventual crédito, e não como pronta compensação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito