REsp 1926832 - ACORDAO

REsp 1926832 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça qualificou o recurso especial como representativo da controvérsia, declarou atendidos os pressupostos para afetação e determinou a submissão da questão à Primeira Seção para solução da tese acerca de se lei municipal autorizadora de contratações sem concurso afasta o dolo genérico para fins de improbidade, suspendendo recursos idênticos até o julgamento dos repetitivos.

Parties
Recorrente: NÉLIO RODRIGUES LOPES DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos
Outcome
Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que versem idêntica questão de direito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidores Públicos, Dolo Genérico, Afetação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação De Servidores Públicos Dolo Genérico Afetação Recursos Repetitivos

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Parties

NÉLIO RODRIGUES LOPES DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça qualificou o recurso especial como representativo da controvérsia, declarou atendidos os pressupostos para afetação e determinou a submissão da questão à Primeira Seção para solução da tese acerca de se lei municipal autorizadora de contratações sem concurso afasta o dolo genérico para fins de improbidade, suspendendo recursos idênticos até o julgamento dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que versem idêntica questão de direito.

Orders

  • Delimitação da tese controvertida: Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).