AREsp 1945987 - DECISAO

AREsp 1945987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, faltou prequestionamento acerca da matéria federal invocada (incidem Súmulas 282 e 356 do STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando inviável a revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO SELEM PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos, Opção Do Servidor, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Opção Do Servidor Pré Questionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO SELEM PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 133, caput e §5º, da Lei 8.112/1990 (boa-fé e direito de opção)
  2. 2 possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 incidência do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, faltou prequestionamento acerca da matéria federal invocada (incidem Súmulas 282 e 356 do STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando inviável a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.