REsp 1964340 - DECISAO

REsp 1964340 - DECISAO

Havendo dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada pela Primeira Seção no sentido de que a penalidade de perda da função pública alcança quaisquer vínculos funcionais com a Administração exercidos ao tempo do trânsito em julgado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja procedida nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Evandro Frascarelli; Recorrida: Larissa Vieira Drent
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria Da Pena
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Dosimetria Da Pena, Indisponibilidade De Bens, Multas Civis
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Dosimetria Da Pena Indisponibilidade De Bens Multas Civis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Evandro Frascarelli

Recorrido

Larissa Vieira Drent

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública prevista na Lei n. 8.429/1992 alcança quaisquer vínculos funcionais com a Administração Pública exercidos ao tempo do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrid com a jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ quanto à extensão da penalidade de perda da função pública
  3. 3 Aplicação de provimento monocrático nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Havendo dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada pela Primeira Seção no sentido de que a penalidade de perda da função pública alcança quaisquer vínculos funcionais com a Administração exercidos ao tempo do trânsito em julgado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja procedida nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda nova dosimetria da pena