AREsp 1941074 - DECISAO

AREsp 1941074 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO CAETANO; Autor: Ministério Público; Réu: Grupo de Amparo ao Doente de AIDS GADA; Réu: Hospital IELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

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Parties

JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO CAETANO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

Grupo de Amparo ao Doente de AIDS GADA

Réu

Hospital IELAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particulares
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 3º da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)