AREsp 1891684 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve interposição equivocada de agravo de instrumento em lugar do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, não houve impugnação das causas específicas que motivaram a inadmissão do recurso especial. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Interposição equivocada de agravo de instrumento em lugar do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve interposição equivocada de agravo de instrumento em lugar do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, não houve impugnação das causas específicas que motivaram a inadmissão do recurso especial. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se