AREsp 1183187 - DECISAO

AREsp 1183187 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a prática reiterada de violação da ordem cronológica de pagamento de precatórios e a aplicação a menor de receitas próprias à saúde (13,37%), caracterizando ato de improbidade administrativa; por envolver análise de fatos e provas e por a dosimetria não configurar manifesta desproporção que justificasse intervenção excepcional do STJ, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ GARNICA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Precatórios, Ordem Cronológica De Pagamento, Aplicação De Receitas Tributárias Na Saúde, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sancionador Improbidade Administrativa Precatórios Ordem Cronológica De Pagamento Aplicação De Receitas Tributárias Na Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LUIZ GARNICA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do então Prefeito ao desrespeitar a ordem cronológica de precatórios configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a aplicação de percentual inferior de receitas próprias à saúde (13,37%) configura ato de improbidade administrativa
  3. 3 Se as sanções aplicadas são desproporcionais e justificam intervenção do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a prática reiterada de violação da ordem cronológica de pagamento de precatórios e a aplicação a menor de receitas próprias à saúde (13,37%), caracterizando ato de improbidade administrativa; por envolver análise de fatos e provas e por a dosimetria não configurar manifesta desproporção que justificasse intervenção excepcional do STJ, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Negou-se provimento ao agravo