AREsp 1853233 - DECISAO

AREsp 1853233 - DECISAO

Verificada omisso do Tribunal de origem quanto s teses suscitadas (notadamente a discusso sobre a independncia das esferas e a incidncia do art. 12 da Lei 8.429/92), restou caracterizada violao ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgado dos embargos de declarao e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omisso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PEDRO JOSÉ BAPTISTA; Recorrido: NUR SHUQAIRA MAHMUD SAID ABDEL GADER SHUQAIR; Recorrido: RICARDO OLIVA; Recorrido: SILAS PAULO RESENDE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declarao
Outcome
aggravoknown and granted; acrdo anulled in part and autos returned to Tribunal de origem for novo julgamento dos embargos de declarao
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ao Civil Pblica, Prequestionamento, Omisso (art. 1.022 Cpc/2015), Bis in Idem, Ttulo Executivo Extrajudicial, Smula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ao Civil Pblica Prequestionamento Omisso (art. 1.022 Cpc/2015) Bis in Idem Ttulo Executivo Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PEDRO JOSÉ BAPTISTA

Recorrido

NUR SHUQAIRA MAHMUD SAID ABDEL GADER SHUQAIR

Recorrido

RICARDO OLIVA

Recorrido

SILAS PAULO RESENDE GOUVEIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declarao

Legal Issues

  1. 1 se a existncia de deciso do TCU condenando ao ressarcimento impede nova condenao judicial pelo mesmo fato (bis in idem e falta de interesse)
  2. 2 omisso do Tribunal de origem quanto s teses suscitadas, em especial a independncia das esferas de responsabilizao e sua repercusso no art. 12 da Lei 8.429/92
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omisso do Tribunal de origem quanto s teses suscitadas (notadamente a discusso sobre a independncia das esferas e a incidncia do art. 12 da Lei 8.429/92), restou caracterizada violao ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgado dos embargos de declarao e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omisso.

Court Disposition

aggravoknown and granted; acrdo anulled in part and autos returned to Tribunal de origem for novo julgamento dos embargos de declarao

Orders

  • Conheo do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declarao