REsp 1957260 - DECISAO

REsp 1957260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem individualizou os pontos omitidos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF no contexto do CPC/2015; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: ex-prefeita do Município de Pirpirituba/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Convênio, Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.022
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Convênio Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ex-prefeita do Município de Pirpirituba/PB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e omissão apontada nos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem individualizou os pontos omitidos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF no contexto do CPC/2015; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.