REsp 1966889 - DECISAO

REsp 1966889 - DECISAO

O Tribunal a quo, após exame minucioso das provas, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992; essa conclusão funda a impossibilidade de reforma em Recurso Especial por demandar reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (Prefeito Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Transparência Pública, Dolo Genérico, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei De Acesso À Informação, Portal Da Transparência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Transparência Pública Dolo Genérico Lei De Responsabilidade Fiscal Lei De Acesso À Informação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (Prefeito Municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença do dolo genérico necessária para configuração do ato de improbidade (art. 11, Lei 8.429/1992)
  2. 2 descumprimento do art. 48, §1º, II, da Lei Complementar 101/2000 (transparência fiscal)
  3. 3 obrigação de disponibilização de informações em tempo real e alcance da dispensa para municípios com população até 10.000 (art. 8º, §4º, Lei 12.527/2011)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, após exame minucioso das provas, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992; essa conclusão funda a impossibilidade de reforma em Recurso Especial por demandar reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se