EREsp 1086994 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que afirmou expressamente a inexistência de prejuízo ao erário, e os acórdãos paradigma invocados, os quais tratavam de hipóteses de dúvida probatória (prejuízo in re ipsa). Não se comprovou dissídio jurisprudencial; ademais, aplica-se o princípio tantum devolutum quantum apellatum e a vedação ao reexame fático-probatório, razão pela qual a via dos embargos de divergência não se presta para alterar a solução adotada no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prejuízo Ao Erário, Tantum Devolutum Quantum Apellatum, Presunção De Dano Ao Erário, Reexame Fático Probatório, Similitude Fático Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Licitação Prejuízo Ao Erário Tantum Devolutum Quantum Apellatum Presunção De Dano Ao Erário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429/92 sem imposição de ressarcimento ao erário
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica entre acórdãos)
  3. 3 Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum e vedação à modificação da capitulação jurídica em grau recursal sem possibilidade de contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que afirmou expressamente a inexistência de prejuízo ao erário, e os acórdãos paradigma invocados, os quais tratavam de hipóteses de dúvida probatória (prejuízo in re ipsa). Não se comprovou dissídio jurisprudencial; ademais, aplica-se o princípio tantum devolutum quantum apellatum e a vedação ao reexame fático-probatório, razão pela qual a via dos embargos de divergência não se presta para alterar a solução adotada no acórdão recorrido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.